E o bem de família (único imóvel de propriedade da família) que está alugado para terceiros e, portanto, seu proprietário ou sua família não residem nele? Pode ser penhorado?
E o bem de família (único imóvel de propriedade da família) que está alugado para terceiros e, portanto, seu proprietário ou sua família não residem nele? Pode ser penhorado?
Perfeito, quando se tem um STF que cumpre a lei! Ao contrário, quando o STF é uma extensão de partido político, que exorbita das suas atribuições, e que decide conforme conveniências políticas,
Acho que o STF mais uma vez espancou a Constituição Federal. A condição de BRASILEIRO NATO é imutável. É algo diferente da cidadania brasileira, ou eventual abdicação do Passaporte brasileiro. É o
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